FAKE: Anatel divulga denúncia de operação clandestina | Seja Radioamador

FAKE: Anatel divulga denúncia de operação clandestina

Usuários compartilham uma ‘possível’ nota da "Anatel" sobre um ato de fiscalização.

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No último dia 30 de junho, usuários compartilharam em grupos nas redes sociais uma imagem que parecia ser de um PDF enviado pela Anatel, com uma possível fiscalização a operadores que possivelmente estariam utilizando faixas clandestinas para comunicação.

No ‘tal’ ofício a 'Anatel' cita estar monitorando as frequências na faixa de 6.900 a 6.999, popularmente conhecida como 'faixinha', essa faixa na verdade é destinada ao serviço de auxílio radiotelefônico, segundo a tabela de distribuição de canais.

Nos mesmos ofícios, alguns 'codinomes'comumente utilizados em transmissões clandestinas – são citados e que estariam sendo fiscalizados. A 'Anatel' diz estar disponibilizado viaturas para fiscalização em todo o território brasileiro e que estão realizando o monitoramento das estações através de WEBSDR - receptor de SDR via WEB, ou seja, um receptor de rádio definido por software que pode ser sintonizado via WEB -

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – não divulga de forma pública seus atos de fiscalizações.

CUIDADO

Vale ressaltar que: O art. 183 da Lei 9.472/97 (LGT) contém o seguinte tipo penal “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, cuja pena é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, além de multa.

Mas, o que caracteriza desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação?

O parágrafo único do art.184 diz que: “Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e exploração de satélite”.

Ou seja, considera-se atividade clandestina de telecomunicações, pessoas e empresas que operam às escondidas, fora das faixas e especificações permitidas, sem a necessária concessão, permissão ou autorização da ANATEL.

Além do mais de acordo com o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que aborda o crime de falsidade ideológica diz no Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


Então é isso, como diria o He-Man, hoje aprendemos que não devemos confiar em tudo que se é dito e/ou publicado na internet sem fontes reais. Sempre que ver alguma publicação que cite uma grande instituição o órgão publico ou federal, sempre consulte os canais oficiais.

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